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EMPRESA QUE NAO TEM EMPREGADO NAO PRECISA PAGAR CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TRTSP
15 de maio de 2012
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Empresa sem empregados não deverá pagar contribuição sindical – 30/03/2012 A holding Trigona Participações S.A conseguiu se desobrigar do pagamento de contribuição sindical patronal ao Sindicato das Empresas de...
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ACORDO COM QUITAÇÃO GERAL. INVALIDADE. POSSIBILIDADE DE NOVA DEMANDA. TRTSP
15 de maio de 2012
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Transação. Ausência de Quitação Geral. No Direito do Trabalho preponderam os preceitos de direito público, com destaque ao princípio da irrenunciabilidade de direitos, decorrente de sua natureza tutelar, daí ...
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CARTÃO DE PONTO NAO ASSINADO. POSSIBILIDADE.
15 de maio de 2012
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HORAS EXTRAS, REFLEXOS E INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO COMPLESSIVO. A Reclamada pleiteia a reforma do julgado em relação à condenação ao pagamento de horas extras, pois: i) os cartões de ponto colacionados são meios d...
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CONVENÇÃO COLETIVA. CLÁUSULA QUE REDUZ INTERVALO DE REFEIÇÃO. NULIDADE
15 de maio de 2012
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As cláusulas coletivas que estabelecem redução do intervalo legal para refeição e descanso não têm eficácia. Isto porque ferem o art. 71, parágrafo 3º da CLT, pois a redução de intervalo para refeição só p...
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PROVA PERICIAL. OPOSIÇÃO. REFUTAVEL SOMENTE COM OUTRA PROVA TECNICA PERICIAL DE IGUAL VALOR.
15 de maio de 2012
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPOSIÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA DE IGUAL VALOR. A caracterização da insalubridade ou da periculosidade, por força do art. 195, parágrafo 2º da CLT, deve se basear em prova técn...
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