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TRF-1: A prescrição atinge apenas parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação em matéria previdenciária
23 de outubro de 2020
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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a sentença que negou ao autor a concessão de pensão por morte em razão do falecimento da esposa dele. O Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judi...
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Cooperativa Habitacional Polli-Coop é condenada a devolver valores.
30 de setembro de 2020
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Cuidado ao adquirir imóvel pelo sistema de cooperativa. Em decisão transitada em julgado no processo 1002781-58.2020.8.26.0266, Cooperativa da baixada santista é condenada a devolver valores a adquirente por não ter ...
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Justiça Federal defere cumulação de Adicional de Tempo de Serviço com Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar
17 de julho de 2020
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É o que tem decidido vários juízes federais na aplicação da Lei 13.954/2019, entendendo que não pode haver retirada de direito adquirido aos militares da reserva em detrimento da implantação do Adicional de Dispo...
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Uso exclusivo de imóvel por herdeiro sem a concordância dos demais gera obrigação de pagamento de aluguel
17 de julho de 2020
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Herdeira que ocupa imóvel deve pagar indenização mensal aos demais inventariantes. Decisão é da juíza Titular Fernanda Xavier de Brito, da 6ª vara de Orfãos e Sucessões do RJ. Para a magistrada, a herança é um...
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Licença-prêmio não usufruída ou não utilizada em aposentadoria se converte em dinheiro
29 de junho de 2020
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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconheceu o direito de um professor aposentado da Universidade Federal de Goiás (UFG) para converter em pecúnia (dinheiro) a licença-prêmio não gozada...
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