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Bem de família pode ser penhorado 29 de novembro de 2011       Nenhum comentário Anos atrás não se discutia: o imóvel considerado bem de família não podia ser penhorado pela Justiça para quitar dívidas, caso não estivesse na lista de exceções previstas em uma lei da década de 90. Hoje, por... Leia Mais Demitidos e aposentados tem nova regra para plano de saúde da empresa 28 de novembro de 2011       Nenhum comentário A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) publicou nesta sexta-feira resolução que assegura aos demitidos e aposentados a manutenção do plano de saúde empresarial com cobertura idêntica à vigente durante o... Leia Mais JUSTIÇA concede aposentadoria por invalidez a portador do vírus HIV o que pode ser extendido a outras doenças 28 de novembro de 2011       Nenhum comentário Portador de HIV ou de doenças incapacitantes pode obter na justiça o direito de se aposentar por invalidez.   O magistrado pode se basear nas condições pessoais e sociais dos portadores do vírus HIV para determinar... Leia Mais Aposentado que continuou trabalhando deve receber a multa de 40% do FGTS 25 de novembro de 2011       Nenhum comentário Quem estava trabalhando se aposentou, continuando a trabalhar na mesma empresa e posteriormente a aposentadoria é demitido, tem direito a receber a multa de 40% do FGTS sobre todo o período trabalhado. Assim decidiu o ... Leia Mais Justa causa – erro na execuçao do trabalho – Para cofigurar a Justa Causa não basta o simples erro 25 de novembro de 2011       Nenhum comentário Não pode a empresa demitir um funcionário por Justa Causa pelo simples fato de errar na execução dos serviços. O fato tem que ser grave e eivado de dolo. Assim decidiu o TRT de  São Paulo.     O simples ato ... Leia Mais