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NOVA LEI OBRIGA VENDEDOR DE CARRO A INFORMAR DETALHADAMENTE TODAS AS PENDÊNCIAS SOBRE O VEÍCULO

22 de maio de 2015
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Os vendedores de veículos serão obrigados, a partir da próxima segunda-feira (25/05/2015), a dar informações mais completas sobre o histórico dos carros comercializados. 
Entre as responsabilidades previstas pela Lei 13.111, sancionada em março, está a necessidade de informar ao comprador de qualquer pendência financeira do veículo. Isso envolve multas, taxas, impostos, e outros custos.
“O processo vai ficar mais trabalhoso para quem vende veículos e mais tranquilo para quem adquire”, “Muita gente compra o carro pelo valor da parcela, mas esquece de checar o histórico do veículo – que é uma ficha de antecedentes.”
Se o vendedor não prestar as informações, a nova lei diz que ele será obrigado a pagar o valor correspondente às obrigações em aberto até a data da venda do veículo.

Marcelo Winther de Castro
Advogado
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