Falência. Competência para a satisfação do crédito. A execução trabalhista se
suspende com a decisão judicial de decretação de falência (Lei 11.101/05, art. 6º,
caput), havendo algumas exceções, como a hipótese em que ainda não foi
apurado o valor devido (art. 6º, parágrafo parágrafo 1º e 2º). A competência da
Justiça do Trabalho restringe-se à declaração do crédito e fixação do seu
montante, para posterior habilitação em juízo universal. Embora privilegiado, o
crédito trabalhista também se submete às normas falimentares. (TRT/SP –
00153004320075020012 – AP – Ac. 6ªT 20110583870 – Rel. RAFAEL E.
PUGLIESE RIBEIRO – DOE 20/05/2011)
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Marcelo Winther de Castro
Advogado
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6 de março de 2012
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