EMPRESA QUE NAO DER BAIXA NA CARTEIRA DE TRABALHO TERÁ QUE PAGAR MULTA

17 de julho de 2013

Direito

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TST mantém multa a empresa se não der baixa em carteira de empregado – 30/04/2013
Condenada pela Vara do Trabalho de Itaúna (MG) em junho de 2011 a pagar multa diária de R$ 50,00 se não proceder à baixa na carteira de trabalho de um ex-empregado, a Intercast S.A. teve mais uma vez negado seu pedido para cancelamento da imposição. Depois da Sexta Turma, agora foi a vez de a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não prover recurso da empresa. (E-RR-563-13.2011.5.03.0062)

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Marcelo Winther de Castro
Advogado
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