CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIO DÁ DIREITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATA FORA DO NUMERO DE VAGAS

Contratação de temporários dá direito de nomeação a candidata aprovada fora das vagas – 28/05/2012
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu direito de nomeação e posse a candidata aprovada fora do número de vagas previsto em edital. Antes de vencido o prazo de validade do concurso público, foram contratados professores temporários. O ministro Mauro Campbell Marques observou o entendimento do STJ de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas passa a ser direito líquido e certo no caso de contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes dentro do prazo de validade do concurso. (RMS 34319)

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Marcelo Winther de Castro
Advogado
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