CARTAO DE PONTO NAO PRECISA ESTA ASSINADO PARA TER VALIDADE

17 de julho de 2013

Direito

Nenhum comentário

Lei não exige que cartão de ponto esteja assinado para ter validade – DOEletrônico 04/02/2013
Segundo a Desembargadora do Trabalho Regina Vasconcelos Dubugras em acórdão da 18ª Turma do TRT da 2ª Região: “A ausência de assinatura do empregado nos espelhos de ponto, por si só, não é suficiente ao reconhecimento de irregularidades nas anotações de jornada e invalidar a prova pré-constituída. A lei não exige que o cartão de ponto esteja assinado para ter validade, o artigo 74 da CLT e seus parágrafos não fazem previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, deve ser assinado pelo empregado. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular”. (Proc. 00006327720105020007 – Ac. 20130041879) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

—

Marcelo Winther de Castro
Advogado
Rua Leite de Morais, 42 – sala 10 – CEP 02034-020 -Santana (metrô santana)

Fones: 3257-4164 / 3876-8496 / 99733-4767 – e-mail: marcelo.winther@gmail.com