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Desistente de consórcio tem direito a ser incluído em grupo para devolução do valor pago.
23 de agosto de 2016
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O artigo 22 da Lei 11.795/2008, determina que a contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciado...
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Nas ações de Acidente do Trabalho que versem sobre Indenização com pedido de pensão vitalícia o limite final é a expectativa de vida segundo o IBGE
8 de agosto de 2016
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ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL Indenização Pensão mensal. Limite temporal. Tem prevalecido o entendimento no sentido de se considerar como limite final para a pensão mensal a expectativa de vida do brasi...
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Débitos fiscais e condominiais são de responsabilidade do arrematante
8 de agosto de 2016
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A 14ª Turma do TRT da 2ª Região julgou um agravo de petição em que a arrematante (que havia adquirido um imóvel em leilão) pretendia a sub-rogação (transferência de encargos) dos débitos fiscais e condominiais...
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É DE 10 ANOS O PRAZO PARA RECLAMAR SOBRE ENTREGA DE IMÓVEL
8 de agosto de 2016
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que se trata de inadimplemento cont...
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EMPRESA QUE NAO APLICA CORRETAMENTE BANCO DE HORAS SERÁ CONDENADA A PAGAR HORAS EXTRAS
1 de agosto de 2016
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A 10ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso de um reclamante, determinando que fosse desconsiderado o regime de compensação pelo sistema de banco de horas e que fossem apuradas, como extras, as horas exc...
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