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ERRO NO RESULTADO DE EXAME GERA DANO MORAL 17 de maio de 2012       Nenhum comentário O Laboratório LAPAC foi condenado a indenizar os pais de um recém-nascido por conferir resultado errôneo ao exame de tipagem sanguínea do menor. A decisão unânime é da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do ... Leia Mais PENHORA. EXCESSO NAO CARACTERIZADO. SOMENTE O EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVE SER APRECIADO 17 de maio de 2012       Nenhum comentário O excesso de execução ocorre quando há extrapolação dos limites do título executivo, ou seja, quando é executado valor maior que aquele deferido em juízo ao trabalhador. O artigo 743 do CPC lista as várias hip... Leia Mais PERÍCIA MÉDICA NA JUSTIÇA DEVE SER FEITA POR MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA DE ATUAÇÃO 17 de maio de 2012       2 Comentários A 1ª Câmara do TRT acolheu o pedido do reclamante F.D.P e declarou nula a sentença da 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instruçã... Leia Mais CONCESSIONARIA DEVE SUBSTITUIR CARRO COM DEFEITO 16 de maio de 2012       Nenhum comentário A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou por unanimidade recurso interposto por uma concessionária e manteve decisão que a obrigou a trocar o veículo de um casal de clientes que teve prob... Leia Mais CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA DISPENSADA PELO JUIZ. PROCEDENCIA. NULIDADE CONFIGURADA 15 de maio de 2012       Nenhum comentário CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 825, DO ESTATUTO CONSOLIDADO. A regra específica prevista na Consolidação das Leis do Trabalho afasta a aplicação das normas previstas no Código de Proces... Leia Mais