Home Care: Entenda seus direitos e saiba como agir diante da negativa do plano de saúde ou SUS

O que é Home Care e quando ele é necessário – Advogado em Santana e Guaratinguetá

Home Care, ou assistência médica domiciliar, é a prestação de cuidados de saúde no domicílio do paciente, indicada quando o tratamento pode continuar fora do hospital. Isso inclui cuidados como enfermagem, administração de medicamentos, fisioterapia, suporte respiratório, entre outros.

Esse serviço muitas vezes é mais confortável e seguro para o paciente, reduzindo riscos de infecções hospitalares, e pode até ser menos dispendioso para operadoras de plano de saúde ou para o sistema público quando adequadamente aplicado.

Por que os planos de saúde ou o SUS negam o Home Care?

Há diversas justificativas usadas para recusar cobertura:

• Alegação de que o contrato ou plano não prevê “internação domiciliar” ou home care.

• Alegação de que o paciente não necessita, conforme a avaliação do plano, ou de que a internação hospitalar seria suficiente.

• argumento de que o serviço não está incluído no Rol de Procedimentos da ANS, ou que não há previsão no contrato.

O que dizem as leis, normas e a jurisprudência

• A Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) assegura cobertura para tratamentos previstos no contrato e procedimentos médicos essenciais ao cuidado da saúde do beneficiário.

• A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio de resoluções como a RN 465/21, estabelece que quando há indicação médica de internação domiciliar (home care), o plano pode ser obrigado a autorizar isso, especialmente se o contrato cobre internação hospitalar.

• A jurisprudência brasileira já consolidou entendimento de que a negativa de home care, quando bem prescrita pelo médico, configura abuso e pode ensejar indenização por danos morais.

Como agir diante de uma negativa de Home Care

1. Obtenha relatório médico detalhado
   Peça ao médico assistente laudos, relatórios clínicos e exames que indiquem claramente a necessidade do Home Care. Esses documentos serão essenciais para fundamentar qualquer contestação.

2. Formalize o pedido junto ao plano de saúde
   Envie a solicitação por escrito, anexando os laudos médicos, justificativas e peça que o plano de saúde informe os fundamentos da recusa, por escrito.

3. Registre reclamação na ANS (se for plano privado)
   A ANS recebe reclamações de beneficiários quanto a negativas de cobertura. Esse registro pode ajudar a pressionar e documentar o caso.

4. Busque orientação jurídica especializada
   Um advogado especializado em Direito à Saúde pode:

   • Verificar se a recusa foi abusiva ou contrária à legislação vigente;

   • Peticionar uma ação com pedido liminar para garantir a cobertura imediata do serviço domiciliar;

   • Pleitear indenização por danos morais e materiais, quando houver prejuízo ou sofrimento provocado pela negativa.

5. Ações judiciais com liminar
   Muitas decisões judiciais já concederam liminares exigindo que o plano autorize o Home Care imediatamente, com multa em caso de descumprimento, para evitar agravo da saúde do paciente.

O que fazer se for via SUS

Se o direito for perante o SUS e houver recusa ou demora injustificada:

• Procure atendimento no posto de saúde ou hospital público que acompanha o caso;

• Consiga laudos ou relatórios que indiquem a necessidade do Home Care;

• Faça requerimentos administrativos;

• Caso não resolva, é possível buscar ação judicial de obrigação de fazer para que o serviço seja prestado.

Como um advogado pode ajudar

• Avaliando contrato de plano de saúde ou documentação do SUS para verificar possibilidade de cobertura;

• Preparando recursos administrativos ou ação judicial;

• Solicitar decisão liminar (urgente) para evitar danos à saúde por não prestação imediata do serviço;

• Demonstrar dano moral, quando houver sofrimento físico ou psicológico devido à negativa;

• Acompanhar custos, documentação e prazos processuais para garantir seus direitos.

Seus direitos estão garantidos — exija Home Care com respaldo legal

👉 Se você ou um familiar teve o Home Care negado pelo plano de saúde ou pelo SUS mesmo com indicação médica, não aceite isso como resposta final.

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