TRIBUNAL ARBITRAL. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO

15 de maio de 2012

Direito

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JUÍZO ARBITRAL OU JUÍZO FINAL? FRAUDE. RENÚNCIA MASCARADA DE

ACORDO. INVÁLIDA. . É manifesto que a Lei n.º 9.307/96 está direcionada às

relações civis e comerciais, de sorte que não se cogita de sua aplicação

subsidiária no âmbito desta Justiça Especializada pelo descabido portal do artigo

8º consolidado, eis que lhe falta a conditio essencial da compatibilidade com os

princípios fundamentais do Direito do Trabalho. A presença de um advogado

ostentando a investidura de “árbitro”, por trás dessa aparente “negociação” não

afasta a manifesta fraude aos direitos do reclamante (art. 9º, CLT), e nem confere

validade ao procedimento extrajudicial escuso. Esta Justiça tem repudiado com

veemência a tentativa de fraudar direitos trabalhistas impingindo “laudos arbitrais”

ou “decisões” com pseudo-natureza de “coisa julgada” produzidas em instâncias

extrajudiciais espúrias, a pretexto da aplicação da Lei 9.307/96. In casu, o “Termo

de Audiência” demonstra que o autor recebeu, apenas e tão-somente, as verbas

rescisórias às quais fazia jus, e ainda em quatro parcelas mensais, demonstrando

que não houve qualquer concessão recíproca a indicar verdadeira transação, mas,

tão-somente, aparelhou-se “o juízo arbitral” (não seria mais adequado dizer “juízo

final” para os direitos trabalhistas?) para extrair renúncia a direitos do trabalhador,

o que não se admite. Ineficaz, portanto, no âmbito deste processo, a decisão

proferida pelo “juízo arbitral”, razão porque rejeito a extinção do feito sob este

prisma. 2. EMPRESA PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. FISCALIZAÇÃO

CONTRATUAL NÃO COMPROVADA, NOS TERMOS DA LEI 8.666/93 E IN 02/08.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA

SÚMULA 331/TST, INCISO V (NOVA REDAÇÃO). Sob o ponto de vista técnico

processual, é do ente público tomador dos serviços, o ônus de prova de que

procedeu à fiscalização da execução integral do contrato, sobretudo no que concerne às obrigações trabalhistas, por se tratar de fato impeditivo/extintivo do

pedido de responsabilização subsidiária formulado pelo autor (arts. 818, CLT, e

333, II, CPC). In casu, a empresa tomadora não trouxe elementos de convicção

hábeis a demonstrar que cumpriu os rigorosos padrões legais de fiscalização

contratual impostos aos entes públicos. Com efeito, não foram observadas as

exigências para a contratação de serviços pela Administração Pública, com aporte

de mão-de-obra terceirizada, sendo descumpridas a Instrução Normativa n.º 02/08

do MPOG e as regras de fiscalização dos encargos sociais (legais e normativos),

prescritas na Lei 8.666/93, que se impõem dia a dia, desde a licitação até os

momentos finais do contrato, com a satisfação de todos os direitos que lhe são

afetos. O tomador responde, pois, pela culpa in vigilando e in eligendo, vez que

beneficiário do trabalho prestado pelo reclamante, os direitos reconhecidos tiveram

origem no curso do contrato de trabalho e lhe cabia zelar pela contratação de

empresa idônea e cumpridora de suas obrigações. Justifica-se sua

responsabilização subsidiária porque evidenciada a ausência das cautelas

necessárias no que concerne à fiscalização detalhada da execução do contrato de

terceirização, em todas as suas etapas, segundo os parâmetros legais vigentes. O

recorrente não produziu qualquer prova de que tivesse fiscalizado o integral

cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, deixando de juntar

cópias de recibos, planilhas, indicação de representante, prova de visitas e

controle diário ou mensal, comprovantes de recolhimentos etc. Dessa forma

responderá subsidiariamente pelos direitos devidos ao reclamante, pela

contratante. Incidência da Súmula 331 do C. TST, em sua nova redação (incisos V

e VI). (TRT/SP – 00017784920105020462 – RO – Ac. 4ªT 20111600965 – Rel.

RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS – DOE 27/01/2012)

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Marcelo Winther de Castro
Advogado
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