Empresa TECNOMANIA é condenada.

Requerente: XXXXXXXXXX

Requerido: Tecnomania – Import Express Comercial Importadora Ltda

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alberto Gentil de Almeida Pedroso

Vistos.

Relatório dispensado na forma da Lei.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do

artigo 330, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção

de outras provas, tendo sido assim inclusive que se manifestaram as partes

na audiência de conciliação.

“Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o

julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito;

ou, mesmo de fato e de direito: e até a revelia. É a partir da análise da

causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dandolhe

condições para amoldar a situação do art. 330 do CPC, é uma

inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda”

(TJSP, 9ª Câm., Apel. n. 117.597-2, RT 624/95).

Rejeito o pedido de litisconsórcio, sendo o caso de

flagrante solidariedade entre fornecedores de serviço, facultado ao

consumidor o ingresso da ação contra qualquer um deles conforme sua

conveniência. Vale ressaltar que a parte escolheu justamente a empresa

que realizou o apontamento indevido – fls. 11.

A ação é procedente.

De inicio, observo que se trata de típica relação de

consumo com incidência integral do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, se presume a boa-fé do consumidor e se impõe a

responsabilidade objetiva do fornecedor, possibilitada a inversão do ônus

da prova em desfavor do fornecedor sobre os fatos que se mostrarem

necessários.

A parte autora demonstrou o desdobramento dos fatos

de maneira a comprovar o seu direito, em especial quanto ao pedido de

dano moral.

Com efeito, analisando a documentação anexada aos

autos verifico que está comprovada a inclusão indevida do nome da parte

autora no Cadastro do Serasa (fls. 11).

A parte autora nega a existência de qualquer pendência

econômica com a empresa ré, comprovando o regular pagamento do único

negócio jurídico realizado outrora com a demandada.

Instada para apresentar a documentação necessária

para comprovar os fatos desconstitutivos do direito da parte autora, o

requerido não teve sucesso, pois não juntou qualquer prova capaz de

macular a versão inicial, legitimando suas condutas.

Logo, deixou a empresa ré de apresentar prova apta a

desconstituir o direito invocado pela autora na inicial.

Neste diapasão, injustificável a inclusão do nome da

parte autora junto ao Serasa por dívida inexistente, desamparada de lastro

jurídico.

Os danos morais são incontestáveis pelo simples fato

da parte autora ter tido o seu nome negativado indevidamente.

Nesse sentido: “O dano moral decorre do próprio ato

lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito” (STJ,

3ª Turma, REsp. 323.356-SC, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, j. em

11/06/2002, v.u., apud Boletim da AASP, Ementário, nº 2290/629.

Entretanto, o quantum indenizatório deve ser fixado em

termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se

em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo

o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa

e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios

sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendose

de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às

peculiaridades de cada caso.

Ademais, deve a indenização contribuir para

desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo a sua conduta antijurídica.

Sendo assim, atento ao que acima foi exposto, entendo

que a indenização no valor correspondente a R$ 3.000,00 é perfeitamente

adequada ao caso em tela e repõe todos os prejuízos morais sofridos pelo

requerente.

Posto isso, julgo procedente a ação para o fim de:

DECLARAR inexigível o débito impugnado; CONDENAR a empresa ré a

pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de

R$ 3.000,00 que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática

do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescida de juros moratórios de

1% ao mês (artigo 406, do Código Civil) a partir da data da publicação

desta sentença. Cópia da presente decisão servirá de ofício judicial a ser

encaminhado pelo autor aos órgãos de proteção ao crédito para fins de

exclusão de apontamento em definitivo.

Até

MARCELO WINTHER DE CASTRO

Advogado

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