CONTROLES DE HORÁRIO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE.
Os controles de ponto sem assinaturas não acarreta a desconsideração imediata
dessa prova, pois aquela não é uma exigência contida no art. 74, parágrafo 2.º, da
CLT e, além disso, tais documentos devem ser analisados em conjunto com os
demais elementos probatórios existentes nos autos. A boa-fé objetiva impede que
se presuma a invalidade dos controles de horário e qualquer alegação nesse
sentido deve ser robustamente comprovada, nos termos do art. 818 da CLT.
(TRT/SP – 00999007520075020083 – RO – Ac. 14ªT 20120288693 – Rel. MARCIO
MENDES GRANCONATO – DOE 20/03/2012)
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Marcelo Winther de Castro
Advogado
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15 de maio de 2012
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