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19 de fevereiro de 2026
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Para o policial militar e o pensionista de São Paulo, o contracheque costuma ser o alvo principal das instituições financeiras. Estima-se que mais de 70% dos PMs do Estado possuam dívidas bancárias, muitas vezes comprometendo a subsistência da família.
Se você sente que seu salário está sendo “engolido” por empréstimos, saiba que existem caminhos jurídicos para retomar o fôlego financeiro. Como Marcelo Winther – Advogado em Santana, analiso abaixo as duas principais estratégias utilizadas para proteger sua renda
Esta é a solução mais ágil para quem sofre com descontos excessivos de empréstimos consignados e CDC direto na folha.
Como funciona: A justiça entende que o banco não pode comprometer a sua subsistência. O limite legal é de 35% da remuneração disponível (sendo 5% exclusivos para cartão de crédito).
Decisão Recente: O TJSP, em Sorocaba, limitou os descontos de um consumidor a 30% dos rendimentos líquidos para evitar prejuízos de difícil reparação. No caso real, os descontos chegavam a 53,08% da renda.
Vantagem: É uma decisão geralmente rápida (liminar). Em alguns casos, o juiz pode aplicar multa diária ao banco por descumprimento.
Indicada para quem está com a vida financeira totalmente travada, sem conseguir pagar contas básicas como luz e alimentação.
Como funciona: Trata todas as dívidas em bloco (cartão, cheque especial, carnês e empréstimos pessoais).
O Plano: O juiz convoca os credores para uma audiência única, onde você apresenta um plano para quitar as dívidas em até 5 anos, garantindo o seu “Mínimo Existencial”.
Desvantagem para PMs: O Decreto Lei 11.150/2022 estabelece que essa ação é voltada para quem não terá renda superior a R$ 1.000,00 após a revisão, o que torna sua aplicação difícil para policiais e pensionistas.
| Característica | Limitação de 30% | Superendividamento |
| O que resolve |
Diminui o valor da parcela mensal de todas as dívidas, limitando os descontos em 30 a 35% da renda liquida.
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Renegocia o valor total da dívida. Mas é necessário que a sobre salarial não seja acima de 50% do salário Minimo. (ai a maior dificuldade para os policiais)
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| Dívidas incluídas |
Empréstimos consignados e sem garantia.
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Quase todas as dívidas de consumo.
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| Objetivo |
Limitar desconto na renda líquida.
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Garantir a dignidade e quitar o débito.
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A escolha depende da sua urgência. Se o problema são as parcelas do consignado que “comem” metade do seu salário agora, a Limitação de 30/35% oferece alívio imediato. Se a dívida é generalizada e o consignado é apenas uma parte do problema, o Superendividamento pode ser a saída, embora com as ressalvas de renda mencionadas.
Nosso escritório, Marcelo Winther – Advogado em Santana, tem tido sucesso em ações de limitação para diversos associados, garantindo que a lei seja cumprida e o salário preservado.
