Justiça condena associação de proteção veicular a indenizar consumidora em São Paulo – Advogado em Santana – zona norte

Decisão favorável em ação contra associação de proteção veicular

A 1ª Vara do Juizado Especial Cível – Regional I de Santana (TJSP) julgou parcialmente procedente a ação de uma consumidora contra a Associação Gestão Veicular Universo.

O caso envolveu um acidente de trânsito com um veículo Nissan Versa, protegido por contrato de associação. Após o sinistro, a associação aplicou descontos que reduziram o valor da indenização, gerando a disputa judicial.

Indenização fixada em mais de R$ 21 mil

Na decisão, a juíza reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às associações de proteção veicular e determinou que a ré indenizasse a autora em R$ 21.244,55, valor atualizado pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros legais.

Proteção veicular também deve respeitar o Código de Defesa do Consumidor

Apesar de atuarem como associações, essas entidades exercem atividade semelhante à de seguradoras, o que atrai a aplicação das normas consumeristas. Isso significa que o associado tem direito à informação clara, cobertura contratual adequada e respeito às cláusulas previstas em lei.

Como um advogado pode ajudar nesses casos

Muitos consumidores acreditam que não têm proteção quando contratam planos de proteção veicular, mas decisões judiciais, como esta, reforçam que os associados podem recorrer à Justiça para garantir seus direitos.

⚖️ Como advogado em São Paulo, atuo na defesa de consumidores que enfrentam problemas com proteção veicular, seguradoras e negativas de indenização, auxiliando na busca patrimonial e na recuperação de valores devidos.

Teve problemas com associação de proteção veicular?

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