Pensão por morte SPPREV: filha de militar tem direito e não pode perder o benefício

Entenda o direito à pensão por morte no SPPREV

A São Paulo Previdência (SPPREV) é a autarquia responsável pelo pagamento da pensão por morte dos servidores militares e civis do Estado de São Paulo. No entanto, muitas pensionistas enfrentam dificuldades quando a SPPREV tenta suspender ou cancelar o pagamento do benefício.

No caso específico da filha de militar, a jurisprudência e a própria legislação deixam claro: a SPPREV não pode retirar a pensão por morte de forma arbitrária, já que se trata de um direito adquirido.

Filha de militar tem direito vitalício à pensão

A pensão por morte para filhas de militares possui caráter vitalício, ou seja, deve ser paga enquanto a beneficiária viver.
Mesmo com mudanças legislativas ao longo dos anos, os tribunais têm reconhecido que quem já possuía o benefício não pode ser prejudicado.

Assim, se a SPPREV tentar suspender ou cancelar a pensão da filha de militar, é possível contestar judicialmente e garantir a continuidade do pagamento.

Decisões judiciais reforçam a proteção ao pensionista

Diversas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e de outros tribunais confirmam que:

• A SPPREV não pode cortar a pensão por morte de filhas de militares que já recebiam o benefício.
• O direito adquirido deve ser respeitado, ainda que haja novas leis ou regras posteriores.
• A suspensão indevida pode ser revertida na Justiça, com possibilidade de receber valores retroativos.

Como um advogado pode ajudar nesses casos

Se você é filha de militar pensionista e teve sua pensão suspensa ou ameaçada de cancelamento pela SPPREV, saiba que é possível reverter essa situação.

⚖️ Como advogado em São Paulo, atuo na defesa dos direitos de pensionistas que tiveram seus benefícios reduzidos ou cortados de forma ilegal.
Ajuizamos as ações necessárias para:

• Restabelecer o pagamento da pensão por morte;
• Garantir a manutenção vitalícia do benefício;
• Recuperar valores atrasados que deixaram de ser pagos.

Pensão suspensa pela SPPREV? Defenda seus direitos!

👉 Se você ou alguém que conhece está enfrentando problemas com a pensão por morte junto à SPPREV, entre em contato agora mesmo.
Nosso escritório pode ajudar a restabelecer o pagamento e proteger seu direito como filha de militar pensionista.

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